Termos de Serviço

Termos e Condições de Serviços

Este Termo de Prestação de Serviços encontra-se em vigor desde 01 de Julho de 2019. O Termo de Serviço regulamenta a utilização da apresentada, que pertence à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, com sede em Curitiba/PR, na Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, devidamente registrada sob o CNPJ nº 28.280.086/0001-72. Tendo em vista que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está em constante desenvolvimento, ela se reserva ao direito de modificar a qualquer tempo, de forma unilateral, os termos e condições de prestação de serviços aqui acordados. Ao navegar por este site, o Produtor de Conteúdo Independente aceita se guiar pelos Termos e Condições vigentes na data, e, portanto, deve verificá-los previamente cada vez que visitar este site.

DAS DEFINIÇÕES

ESTIPULANTE: é a pessoa jurídica responsável pelo GERENCIAMENTO das ofertas entre o Cliente e o Produtor de Conteúdo Independente, denominada MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: é toda informação relacionada com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e/ou negócios de qualquer Cliente, escrita ou oral, tangível ou intangível, contendo ela ou não a expressão “confidencial”, podendo incluir, mas não se limitando a know-how, técnica, estratégia de negócio, especificação, desenvolvimento, modelo, amostra, contrato, plano de negócio, projeto, conceito de produto, conceito de serviço, amostra de ideia, cliente, nome de colaborador e/ou concorrente, preço e custo, definição e informação mercadológica, invenção, ideia, bem como outra informação técnica, financeira ou comercial, entre outros, cuja revelação a terceiros poderá resultar em insegurança jurídica, perda de vantagem, afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, ou que ofenda direito dessas partes e de terceiro envolvido e a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha o Produtor de Conteúdo Independente, ou que lhe venha a ser confiada durante e em razão das atividades prestadas.

PRAZO: é o tempo ajustado entre a aceitação do serviço e a data para entrega do trabalho concluído.

SERVIÇO: é o conteúdo contratado e preparado pelo Produtor de Conteúdo Independente, com a finalidade de atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.

TERMOS DE USO: são as regras estabelecidas para uso da plataforma da Estipulante, de observância obrigatória.

VALIDAÇÃO: todo e qualquer trabalho desenvolvido pelo Produtor de Conteúdo Independente somente terá validade após sua entrega à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, que deve ocorrer dentro do prazo previamente estabelecido.

DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA oferece ao Cliente o serviço de produção de conteúdo original, mediante pagamento pela prestação do serviço.
2. O Produtor de Conteúdo Independente, mediante aceite deste Termo, e com acesso autorizado no site (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços para preparar, apresentar conteúdo e receber remuneração aceita para realização do serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
3. O Produtor de Conteúdo Independente reconhece que estes Termos e Condições de Serviço devem ser observados e fielmente cumpridos, sob as penas previstas no presente termo.
4. É dever do Produtor de Conteúdo Independente manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da inscrição no site da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Qualquer inconsistência nos dados cadastrados no site são de inteira e exclusiva responsabilidade do Produtor de Conteúdo Independente, declarando, neste ato, a veracidade de todas as informações prestadas.
5. A negociação, contratação e realização de um trabalho ocorrerá única e exclusivamente entre o Produtor de Conteúdo Independente e a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, sob as penas previstas neste termo.
6. O Produtor de Conteúdo Independente não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, incluindo contatos e contratações diretamente com os Clientes da mesma.
7. Na hipótese de o Produtor de Conteúdo Independente manter qualquer tipo de contato desautorizado e diretamente com o Cliente da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, ele será automaticamente excluído dos quadros de profissionais autônomos cadastrados no banco de dados da Estipulante, ficando ressalvado o direito da Estipulante de mover medida judicial pelo descumprimento deste termo.
8. O Produtor de Conteúdo Independente reconhece que não é funcionário da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que prestará o serviço como profissional autônomo, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação, nem a caracterização de qualquer relação empregatícia, e receberá a remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.
9. O Produtor de Conteúdo Independente não tem direito a nenhum benefício empregatício que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA eventualmente disponibilize a seus empregados, como seguros, participação nos lucros, etc.
10. Para realizar o serviço contratado, o Produtor de Conteúdo Independente utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o fiel cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, por sua própria conta, obedecendo o prazo estabelecido com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
11. Cabe ao Produtor de Conteúdo Independente fazer o recolhimento de todos tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais e todos outros encargos fiscais incidentes na prestação do serviço.
12. O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na compra de produção de conteúdo será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, na eventualidade de a Autoridade Fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária, na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço de produção independente.
13. O Produtor de Conteúdo Independente está vedado de:
    1. Violar qualquer uma das condições dispostas neste Termo;
    2. Apresentar conteúdo que poderá infringir os direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
    3. Produzir conteúdo que contenha comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida;
    4. Produzir conteúdo que seja contrário à moral, que incite a violência, o ódio, o racismo, ou que seja considerado ilegal;
    5. Apresentar conteúdo que seja erótico ou pornográfico (salvo se for resultado de alguma oferta específica do Cliente, mas que deverá, contudo, estar de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
    6. Cometer qualquer tipo de fraude;
    7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade, ou de publicidade;
    8. Apresentar conteúdo plagiado, seja o plágio total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em língua estrangeira, sob as penas descritas no item 16;
    9. Divulgar, sem consentimento da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, ou recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros;
    10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou sobre o qual não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.

1. O Produtor de Conteúdo Independente concorda que, durante e depois da vigência do deste Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que venha a ter por meio da plataforma apresentada pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, ficando o mesmo autorizado a utilizar tão somente de informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes.
2. Neste ato, o Produtor de Conteúdo Independente assume e garante que todo conteúdo apresentado é de sua autoria, sendo vedado, total e parcialmente, a utilização de conteúdo que seja de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de produção em favor da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
3. A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessárias para proteger seus interesses caso um Produtor de Conteúdo Independente o acordo de confidencialidade, bem como violar qualquer cláusula deste termo, ficando a critério da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses de seus clientes.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1. O Produtor de Conteúdo Independente deve seguir todas as instruções definidas pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, incluindo, entre outros aspectos, o número de palavras, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, conjunto de palavras-chave, citações, referências, etc.
2. O Produtor de Conteúdo Independente concorda que atenderá ao pedido do Cliente em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta que lhe foi apresentada.
3. O Produtor de Conteúdo Independente concorda com a remuneração ajustada para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar o número mínimo de palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. No entanto, aceita que não haverá remuneração extra para o que exceder o número mínimo de palavras, linhas, laudas, dobras de páginas entre outras, inicialmente ajustadas.
4. No ato da aceitação do trabalho, o Produtor de Conteúdo Independente se declara apto a executar tudo o que foi proposto.

DOS PRAZOS DE PRODUÇÃO

1. Após o aceite da oferta de tarefa, o Produtor de Conteúdo Independente terá um prazo variável de produção da tarefa, dentro do qual deverá entregar o material à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
2. O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de tarefa.
3. Ao aceitar a oferta de tarefa para elaboração do artigo, o Produtor de Conteúdo Independente concorda com o prazo exigido pelo cliente e se responsabiliza pelo cumprimento tempestivo desse prazo.
4. Qualquer prejuízo decorrente do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Produtor de Conteúdo Independente.
5. O prazo de entrega poderá ser suspenso ou prorrogado, fundado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, a ser comunicada ao Produtor de Conteúdo IndependenteIndependenteIndependente
6. O pagamento do Produtor de Conteúdo Independente é feito exclusivamente por meio de transferência bancária. O Produtor de Conteúdo Independente deverá fornecer e armazenar na plataforma online da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA seus dados bancários, sendo de sua inteira responsabilidade habilitar sua conta nesse referido sistema.
7. O Produtor de Conteúdo Independente deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado, até o fornecimento da informação.
8. Cada pagamento será de no mínimo R$ 200,00, e os pedidos de pagamento na plataforma só poderão ser feitos no máximo duas vezes por mês.
9. Caso o Produtor de Conteúdo Independente não cumpra com os prazos estabelecidos nas tarefas, deixando as tarefas expirar por 3 ou mais vezes no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do freelancer.
10. Caso o Produtor de Conteúdo Independente não se comprometa com a tarefa depois de assumir a responsabilidade por ela, “abandonado” a tarefa sem concluí-la por 3 ou mais vezes no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do freelancer.

DA VALIDAÇÃO DO CONTEÚDO

1. O material apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente deve ser produzido com base nos seguintes critérios:
   1. O conteúdo não pode ser plagiado, conforme vedação destes termos e condições;
   2. Os fatos descritos no material devem ser verdadeiros;
   3. No caso de trabalhos escritos, o Produtor de Conteúdo Independente é responsável pela correção do texto, que não pode conter erros gramaticais/ortográficos;
   4. O conteúdo será revisado dentro do prazo de 48 horas, até que o material esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente;
   5. O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais constantes no Guia de Estilo da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, disponível no site da Estipulante;
   6. O Produtor de Conteúdo Independente assume que tem pleno conhecimento do Guia de Estilo da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que obedecerá todas as diretrizes constantes no referido documento, sob as penas descritas no presente Termo.

DA EXPLORAÇÃO E DIREITOS DO Produtor de Conteúdo Independente

1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre a transferência dos direitos de autor, o Produtor de Conteúdo Independente cede à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA todos os direitos patrimoniais e acessórios referentes à autoria de conteúdos produzidos com base neste termo, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
2. Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA
3. Com a cessão dos diretos autorais, fica a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA autorizada a vincular a matéria quantas vezes julgar necessária, em qualquer mídia.
4. O Produtor de Conteúdo Independente autoriza a publicação do material pelos Clientes da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Produtor de Conteúdo Independente, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, os direitos autorais cedidos à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
5. A produção de conteúdo não se trata de uma prestação de serviços, e o direito autoral cedido à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA poderá ser utilizado em sua prestação de serviço, que é sua atividade principal.
6. Em função da cessão dos direitos autorais e acessórios, o Produtor de Conteúdo Independente fica vedado de vincular e publicar matéria cedida, em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA mover procedimentos extrajudiciais e/ou judiciais que entender necessários.

DAS GARANTIAS

1. A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses a terceiros, e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Produtor de Conteúdo Independente, nos termos deste Termo.
2. Neste termo, o Produtor de Conteúdo Independente aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os materiais quando bem entenderem.
3. A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos conteúdos e pagamento dos honorários pela prestação de serviços pelo Produtor de Conteúdo Independente.
4. Além das garantias previamente apresentadas, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente abranjam o conteúdo apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. O Produtor de Conteúdo Independente declara e concorda em indenizar, defender e isentar a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras, de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais demandas que surgirem como resultado da utilização dos serviços.

DA RESCISÃO

1. Em virtude do tipo de contrato que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada, a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Produtor de Conteúdo Independente, devidamente cadastrado no banco de dados da Estipulante, não sendo devido qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
2. Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
3. Na hipótese de o trabalho apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente conter conteúdo vedado por este termo, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA o notificará para que sejam feitas as devidas adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Produtor de Conteúdo Independente de seu banco de dados.
4. A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA poderá rescindir este Termo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, por justa causa, na hipótese em que o Produtor de Conteúdo IndependenteIndependentesulas do presente Termo e/ou da oferta de trabalho.
5. O Produtor de Conteúdo Independente poderá rescindir o presente termo a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA
6. Os trabalhos que estiverem em andamento quando da rescisão pelo Produtor de Conteúdo Independente devem ser entregues para que ela ocorra. Caso não sejam entregues, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA DIGITAL LTDA deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

1. Fica eleito o foro de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento deste Termo.
2. Os direitos e deveres oriundos deste Termo não poderão ser cedidos ou transferidos por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, e qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Poderá haver, de forma alternativa, a notificação por meio da plataforma digital, assim como documento por escrito, ambos tendo a mesma validade.
3. Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido no site, ou outro com a mesma eficácia, como e-mail e correspondência por escrito, devendo ambas as partes manterem seus dados cadastrais devidamente atualizados.
4. Qualquer renúncia, ou alegação de incapacidade de fazer cumprir qualquer cláusula, não será considerada como renúncia a nenhuma outra disposição constante neste Termo, devendo o Produtor de Conteúdo Independente atuar com fidelidade e empenho.
5. Nenhuma modificação ou alteração no presente Termo, ou qualquer renúncia a todos os direitos previstos neste, será eficaz se aceita pelo Produtor de Conteúdo Independente.
6. As partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as disposições constantes nos Termos e Condições de Serviço.
7. Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a este Termo deverão ser apresentadas por meio do e-mail CONTATO@MARFIN.CO, e, caso seja necessário utilizar a via postal, encaminhadas para o endereço Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, Curitiba, Paraná.

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